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Termos E Condições

1) CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Estas “Condições Gerais” aplicam-se aos serviços oferecidos por FB VIAGENS E SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 34.051.002/0001-21, daqui em diante referida como FLYBY, às pessoas físicas plenamente capazes e às pessoas jurídicas que tenham preenchido o Cadastro e que tenham aceitado estas Condições Gerais, daqui em diante referidas como USUÁRIO(A). Clicando no botão “Li e aceito as Condições Gerais” na página de Cadastro, o(a) USUÁRIO(A) adere às condições dos serviços a serem prestados pela FLYBY e aceita os termos das políticas de uso do site www.flybyviagens.com.br e de quaisquer ferramentas, atuais ou futuras, disponibilizadas ao(à) USUÁRIO(A) pela FLYBY.

2) DEFINIÇÕES ÚTEIS

Para efeitos destas Condições Gerais, os seguintes termos têm o significado que lhes são atribuídos nesta seção, a saber:

2.1. Cadastro: formulário eletrônico a ser preenchido gratuitamente pelo(a) USUÁRIO(A), ao qual o(a) USUÁRIO(A) terá acesso após fornecer seus pessoais e criar senha pessoal e intransferível para utilização da plataforma online da FLYBY e fruição dos Serviços a serem por ela prestados. O Cadastro é pessoal e intransferível, sendo proibida abertura de mais de um Cadastro em nome ou em benefício de um único USUÁRIO(A) (veja cláusula 4.7, abaixo);

2.2. Login: nome informado pelo(a) USUÁRIO(A) no ato de realização do Cadastro. O Login deve corresponder, senão exatamente, pelo menos aproximadamente ao nome de registro civil ou mercantil do(a) USUÁRIO(A), conforme o caso;

2.3. Milhas Aéreas: recompensa concedida por companhias aéreas a seus clientes em decorrência da utilização dos serviços por elas prestados ou por terceiros. A utilização de tais serviços assegura aos clientes das companhias aéreas o direito a determinada quantidade de pontos em programas de fidelização da clientela. Esses pontos podem ser trocados por passagens, em condições estipuladas exclusivamente pelas companhias aéreas, sem nenhuma ingerência da FLYBY. Desde que observadas as condições estabelecidas individualmente por cada companhia aérea, esses pontos em programas de fidelização podem também ser cedidos a terceiros. No Brasil, os programas de recompensa mais comuns são: “Smiles”, da Gol Linhas Aéreas; e “LATAM Pass”, da LATAM; “Tudo Azul”, da Azul Linhas Aéreas;

2.4. Senha: sequência alfanumérica de pelo menos 6 (seis) e no máximo 20 (vinte) caracteres que, uma vez criada pelo(a) USUÁRIO(A), permite-lhe acessar a página de realização do Cadastro. A senha é pessoal, intransferível e inacessível pela FLYBY. Portanto, se o(a) USUÁRIO(A) esquecer sua senha e desejar recuperá-la para, então, acessar seu Cadastro ou usufruir dos serviços prestados pela FLYBY, a FLYBY enviará um e-mail ao USUÁRIO(A). Contanto que o(a) USUÁRIO(A) tenha seguido as orientações contidas neste e-mail, sua senha poderá ser recuperada ou alterada pelo(a) USUÁRIO(A);

2.5. Resolução nº 400 da ANAC: ato normativo baixado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em 13 de dezembro de 2016, que estabelece normas gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. Entre tais normas, destaca-se a prevista no artigo 11 da referida Resolução, segundo a qual o(a) USUÁRIO(A) poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que: a) o faça no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) contadas do recebimento do seu comprovante; e b) a passagem tenha sido comprada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

2.6. Serviços FLYBY: disponibilização ao(à) USUÁRIO(A) de ferramentas de pesquisa de preço de passagens aéreas; emissão de passagens aéreas em nome do(a) USUÁRIO(A), a serem adquiridas por este(a) com Milhas Aéreas previamente adquiridas de terceiros pela FLYBY;

2.7. Site: a página de Internet identificada pelo domínio www.flybyviagens.com.br, que permite ao(à) USUÁRIO(A) acessar a plataforma online da FLYBY, em que se encontram informações de passagens aéreas oferecidas ao(à) USUÁRIO(A) que se dispuser a adquiri-las por meio de Milhas Aéreas de titularidade de terceiros, previamente adquiridas pela FLYBY;

2.8. Usuário(a): qualquer pessoa física plenamente capaz ou qualquer pessoa jurídica que tenha preenchido o Cadastro e aceitado as Condições Gerais. Não podem usufruir os Serviços FLYBY as pessoas menores de idade ou aquelas que, por causa transitória ou permanente, não estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais ou em condições de compreender os efeitos da relação estabelecida entre o(a) USUÁRIO(A) e a FLYBY.

3) SERVIÇOS FLYBY

3.1. A FLYBY disponibiliza ao(à) USUÁRIO(A) previamente cadastrado(a) o acesso ao Site e às ofertas de passagens aéreas a serem emitidas por companhias aéreas com Milhas Aéreas de terceiros, previamente adquiridas pela FLYBY.

3.2. O preço pelo qual a FLYBY venderá passagens aéreas ao(à) USUÁRIO(A) não tem relação direta e obrigatória com o preço pelo qual as companhias aéreas vendem suas passagens em seus canais próprios de comercialização.

3.3. A FLYBY não tem nenhuma ingerência em relação à disponibilidade de passagens aéreas, no que se refere a preços, datas, horários, destinos e a itinerários, entre outras características das passagens aéreas. Essas características são estabelecidas exclusivamente pelas companhias aéreas que emitirem as passagens aéreas adquiridas pelo(a) USUÁRIO(A). Assim também, a FLYBY não tem ingerência em relação ao preço das taxas aeroportuárias ou de quaisquer outras taxas ou encargos cobrados por entes da Administração Pública direta ou indireta dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros.

3.4. Após a escolha de determinada passagem aérea, o (a) USUÁRIO(A) autorizará a FLYBY emitir em seu nome a referida passagem aérea, cujo preço será pago diretamente pelo(a) USUÁRIO(A) em favor da FLYBY e incluirá as taxas aeroportuárias e quaisquer outras, conforme a cláusula 3.2, acima, cujos valores serão informados pela FLYBY no ato da compra da passagem aérea pelo(a) USUÁRIO(A).

3.5. Caso o(a) USUÁRIO(A) não reclame ou conteste a emissão da passagem em seu nome em até 7 (sete) dias contados da solicitação de emissão da passagem aérea, considerar-se-á definitivamente concluída a compra e venda da passagem, hipótese em que o(a) USUÁRIO(A) conferirá à FLYBY quitação em relação à obrigação de emitir a passagem aérea de acordo com a escolha do(a) USUÁRIO(A), para mais nada reclamar da FLYBY. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que os procedimentos previstos nestas Condições Gerais constituem o meio adequado à formulação qualquer pretensão ou reclamação em relação aos Serviços FLYBY, comprometendo-se o(a) USUÁRIO(A) a valer-se de tais procedimentos previamente à propositura de ação judicial para a solução de controvérsias relacionadas à prestação dos Serviços FLYBY.

3.6. Caso o(a) USUÁRIO(A) deseje cancelar a emissão de passagens em seu nome, deverá fazê-lo no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) contadas da solicitação de emissão da passagem aérea, desde que a passagem tenha sido comprada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. A solicitação de cancelamento da emissão deverá ser feita pessoalmente pelo(a) USUÁRIO(A), exclusivamente por meio do Site. Nesse caso, o(a) USUÁRIO(A) será reembolsado do valor pago à FLYBY, descontadas as taxas de cancelamento eventualmente cobradas pela companhia aérea e das taxas aeroportuárias eventualmente pagas pelo(a) USUÁRIO(A).

3.7. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que a FLYBY não tem nenhuma ingerência em relação à política de cancelamento de passagens aéreas definida por cada companhia aérea, como não tem a FLYBY nenhuma influência sobre eventuais penalidades aplicadas pelas companhias aéreas em caso de cancelamento de passagens aéreas emitidas em nome do(a) USUÁRIO(A) por intermédio da FLYBY.

3.8. O(A) USUÁRIO(A) reconhece também que, geralmente, aplicam-se às passagens aéreas emitidas por meio da utilização de Milhas Aéreas condições mais restritivas no que se refere ao cancelamento ou à alteração das características da passagem (especialmente no que diz respeito a data, horários, destinos e itinerários). Portanto, se, de acordo com as regras estipuladas exclusivamente pelas companhias aéreas, não forem permitidas alterações das referidas características ou, para a implementação de tais alterações, forem impostas ao(à) USUÁRIO(A) determinadas penalidades, a assistirá ao(à) USUÁRIO(A) o direito de exigir da FLYBY indenização ou qualquer reparação em razão de penalidades eventualmente impostas diretamente pela companhia aérea.

3.9. Ao aceitar estas Condições Gerais, o(a) USUÁRIO(A): a) concorda em confiar à FLYBY suas informações pessoais, as quais serão necessárias à emissão em seu nome da passagem aérea por ele(a) escolhida, a saber: nome completo, data de nascimento, número de CPF e de documento de identidade. Se se tratar de passagem internacional, o(a) USUÁRIO(A) deverá informar, além desses dados, o número de seu passaporte e a data em que foi expedido. Essas informações poderão coincidir com as já fornecidas pelo(a) USUÁRIO(A) no momento de seu Cadastro; b) concorda com o repasse dessas informações à companhia aérea que emitirá a passagem aérea e à empresa ou instituição financeira que, a critério exclusivo da FLYBY, fornecerá o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A); c) responsabiliza-se exclusivamente pela idoneidade e correção das informações pessoais fornecidas à FLYBY no âmbito da prestação dos Serviços FLYBY, respondendo civil e criminalmente pela inveracidade de tais informações; d) reconhece que eventuais incorreções ou imprecisões nas informações pessoais confiadas à FLYBY, especialmente em seu nome, tal como consta do registro civil, e em seus documentos pessoais, como números de RG e de CPF, poderão impedir ou de qualquer forma prejudicar a fruição, pelo(a) USUÁRIO(A), dos serviços FLYBY ou dos serviços a serem prestados pela companhia aérea que tiver emitido a passagem aérea escolhida pelo(a) USUÁRIO(A) com base nas informações incorreta ou imprecisa; e) isenta a FLYBY de responsabilidade por eventuais incorreções ou imprecisões nas informações pessoais do(a) USUÁRIO(A) confiadas à FLYBY. Essas informações serão guardadas pela FLYBY e por ela utilizadas unicamente para os fins da prestação dos Serviços FLYBY, especialmente para levar a efeito a emissão da passagem aérea escolhida pelo(a) USUÁRIO(A) com Milhas Aéreas previamente adquiridas de terceiros pela FLYBY; f) aceita incondicionalmente os termos da prestação de serviços da empresa ou instituição financeira que, a critério exclusivo da FLYBY, fornecerá o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A).

3.10. O(A) USUÁRIO(A) concorda em ceder seus dados e informações pessoais a terceiros estritamente envolvidos na prestação dos Serviços FLYBY, como a companhia aérea e a empresa ou instituição financeira que, a critério da FLYBY, fornecerá o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A). Exceto por determinação judicial, não poderá a FLYBY utilizar dados e informações pessoais do(a) USUÁRIO(A) para outra finalidade que não a prestação dos Serviços FLYBY.

3.11. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que a FLYBY não confirma nem assegura a autenticidade das informações fornecidas por companhias aéreas ou pelos destinatários dos Serviços FLYBY. Por esse motivo, a FLYBY não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo fornecimento de informações falsas, incorretas ou imprecisas pelo(a) USUÁRIO(A), com não se responsabiliza pela utilização do Site para o cometimento de crime ou ato ilícito.

3.12. Independentemente do local de onde o(a) USUÁRIO(A) tenha acessado o Site ou realizado seu Cadastro, aplicar-se-ão a estas Condições Gerais e à relação estabelecida entre a FLYBY e o(a) USUÁRIO(A) exclusivamente as leis da República Federativa do Brasil, com exceção de qualquer outra legislação ou ato normativo, por mais benéfico que seja ao(à) USUÁRIO(A)e a FLYBY estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

4) ABERTURA DE CONTA E USO DE FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS PELA FLYBY AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS)

4.1. Para fruição dos Serviços FLYBY, o(a) USUÁRIO(A) deverá acessar o Site e realizar seu Cadastro, fornecendo à FLYBY as informações que lhe forem solicitadas, conforme cláusula 3.9, acima. A critério exclusivo da FLYBY, o(a) USUÁRIO(A) que opere como agente de turismo ou agente de viagens poderá ser instado a: a) fornecer informações complementares às que comumente são solicitadas no momento do Cadastro; b) preencher um cadastro específico; e b) fornecer documentação que comprove sua condição de agente de turismo ou de viagens. A qualquer momento, a FLYBY poderá instituir comissão pela utilização dos Serviços FLYBY por usuários classificados como agentes de turismo ou de viagens.

4.2. O Login e a Senha são pessoais e intransferíveis. Por isso, a FLYBY não se responsabiliza por adulterações, dolosas ou culposas, dos dados e informações pessoais do(a) USUÁRIO(A), com ou sem a anuência ou ciência deste(a), cabendo ao(à) USUÁRIO(A) adotar as precauções necessárias à preservação de sua própria intimidade e do sigilo de seus dados e informações pessoais e bancárias.

4.3. O(A) USUÁRIO(A) deverá comunicar à FLYBY, com a brevidade possível, a utilização ou a fundada suspeita de utilização desautorizada de seu Cadastro ou de seus dados e informações pessoais. O(A) USUÁRIO(A) reconhece ser o único responsável pela utilização de seu Cadastro e pela aquisição de passagens aéreas em seu nome, por intermédio da FLYBY, pois o acesso a seu Cadastro e aos Serviços FLYBY, notadamente às ferramentas de pesquisa e de solicitação de emissão de passagens aéreas, é protegido pela Senha pessoal e intransferível.

4.4. A FLYBY reserva-se o direito de solicitar ao(à) USUÁRIO(A) a confirmação de sua identidade. Para tal finalidade, poderá a FLYBY exigir do(a) USUÁRIO(A) o envio de cópia de seus documentos pessoais. Havendo fundada suspeita de falsidade das informações contidas no Cadastro, poderá a FLYBY suspender a prestação dos Serviços FLYBY independentemente de aviso prévio ao(à) USUÁRIO(A), ainda que este(a), ao tempo da suspensão, já tenha solicitado a emissão de passagem aérea em seu nome. Caso a identidade do(a) USUÁRIO(A) seja afinal confirmada, a FLYBY voltará a prestar os Serviços FLYBY normalmente. Caso o(a) USUÁRIO(A) tenha solicitado a emissão de passagem em data e horário em que estiver suspensa a prestação dos Serviços FLYBY em razão de fundada suspeita de falsidade das informações de Cadastro, não assistirá ao(à) USUÁRIO(A) o direito de receber nenhuma compensação, pecuniária ou não, por danos que, alegadamente, tenham resultado da impossibilidade de emissão da passagem aérea na data e horário originalmente pretendidos. Caso seja identificada qualquer imprecisão ou inconsistência entre os dados e informações pessoais do Cadastro, a FLYBY instará o(a) USUÁRIO(A) a corrigir a imprecisão ou inconsistência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio temporário ou definitivo do acesso do(a) USUÁRIO(A) ao Site e aos Serviços FLYBY.

4.5. Os dados e informações pessoais do(a) USUÁRIO(A), fornecidos à FLYBY, serão por esta utilizados exclusivamente no âmbito da prestação dos Serviços FLYBY, assegurados ao(à) USUÁRIO(A) o sigilo e o uso confidencial de tais informações, as quais somente serão divulgadas às autoridades públicas nos casos previstos em lei ou por ordem judicial, notadamente para a averiguação de crime ou ilícito civil pelo(a) USUÁRIO(A) ou por terceiro que tenha utilizado sua Senha para acesso ao Site, ao Cadastro ou aos Serviços FLYBY.

4.6. Diante de fundada suspeita de fraude ou da utilização do Site, do Cadastro ou dos Serviços FLYBY para fins criminosos ou contrários ao ordenamento jurídico, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, assistirá à FLYBY a faculdade de advertir o(a) USUÁRIO ou, independentemente de aviso prévio, suspender temporária ou definitivamente seu Cadastro. A suspensão também se aplica ao(à) USUÁRIO(A) que infringir as disposições destas Condições Gerais ou de qualquer política de utilização dos Serviços FLYBY ou praticar ato ilícito por dolo ou culpa.

4.7. Somente será permitido um único Cadastro por USUÁRIO(A). Não poderá o(a) USUÁRIO ceder seu Cadastro a terceiros nem se utilizar de dados pessoais de terceiros para a abertura ou manutenção de mais de um Cadastro. A FLYBY poderá cruzar informações de usuários a fim de averiguar se um único USUÁRIO(A) está utilizando dados de terceiros para a manutenção de mais de um Cadastro em seu benefício.

4.8. Caso haja alguma alteração nos dados ou informações pessoais do(a) USUÁRIO(A), como alteração de nome ou de endereço, ou o(a) USUÁRIO(A) deverá atualizar seu Cadastro, e submeter a atualização cadastral à análise da FLYBY. Caso o(a) USUÁRIO(A) deseje cancelar seu Cadastro, deverá solicitar o cancelamento por escrito à FLYBY, que providenciará o cancelamento do Cadastro em até 5 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação.

4.9. Não podem usufruir os Serviços FLYBY os menores de 16 (dezesseis) anos ou as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais ou em não estejam em condições de compreender os efeitos da relação estabelecida entre o(a) USUÁRIO(A) e a FLYBY ou tenham o discernimento prejudicado.

4.10. Caso o(a) USUÁRIO não acesse seu Cadastro ou não usufrua dos Serviços FLYBY pelo prazo ininterrupto de 2 (anos), a FLYBY poderá instar o(a) USUÁRIO(A) a atualizar seu Cadastro ou simplesmente confirmar as informações nele contidas. Caso o(a) USUÁRIO(A) não responda à solicitação da FLYBY, a esta assistirá a faculdade de considerar o(a) USUÁRIO(A) inativo e de suspender temporária ou definitivamente seu Cadastro.

4.11. O(A) USUÁRIO(A) está ciente de que a prestação dos Serviços FLYBY depende do bom funcionamento de sistemas informatizados de transmissão de dados e que esses sistemas estão sujeitos a interrupções. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que eventuais erros, atrasos ou inconsistências na transmissão de dados, em razão defeitos ou interrupções nos referidos sistemas informatizados de transmissão de dados, não podem ser imputados à FLYBY.

4.12. Estas Condições Gerais não impõem à FLYBY a obrigação de prestar os Serviços FLYBY ininterruptamente nem lhe impõem obrigação de resultado no que se refere à correta e tempestiva transmissão de dados por meio de sistemas informatizados de transmissão de dados, não assistindo ao(à) USUÁRIO(A) o direito de requerer da FLYBY a reparação de prejuízos alegadamente decorrentes de defeitos ou interrupções nos referidos sistemas.

4.13. O(A) USUÁRIO(A) obriga-se a se certificar de que a configuração de seu dispositivo de informática, utilizado no acesso ao Site, ao seu Cadastro e, de modo geral, na fruição dos Serviços FLYBY (computadores pessoais, aparelhos de telefonia celular, smartphones, tablets, entre outros) deve atender a um nível mínimo de segurança. Para os fins destas Condições Gerais, considera-se nível mínimo de segurança a instalação de antivírus e sua atualização periódica, conforme instruções do fornecedor do respectivo software, a varredura periódica do sistema operacional e de quaisquer unidades de armazenamento de dados de seu dispositivo de informática, para a identificação de malware e de quaisquer outros aplicativos que ponham em risco a segurança das transmissões e transações realizadas por meio do referido dispositivo de informática. A FLYBY não responderá por danos alegadamente decorrentes da adulteração ou utilização, por terceiros, de dados pessoais do Cadastro.

4.14. A FLYBY não responderá por danos causados aos dispositivos de informática do(a) USUÁRIO(A) em decorrência de falhas ou interrupções em sistemas informatizados de transmissão de dados, em provedores de acesso à Internet ou por condutas culposas ou dolosas de terceiros, envolvidos ou não na prestação dos Serviços FLYBY. A FLYBY também não responderá por ataques de hackers, por contaminação por vírus, por aplicação de malwares ou qualquer outra aplicação, presente ou futura, capaz de interferir na boa prestação dos Serviços FLYBY.

4.15. O(A) USUÁRIO(A) poderá solicitar, no prazo estabelecido pela companhia aérea, observadas as regras estabelecidas exclusivamente pela companhia aérea: a) o cancelamento da passagem aérea e o reembolso a que tenha direito; ou b) a remarcação da passagem aérea. Em ambos os casos, o(a) USUÁRIO(A) deverá manter atualizados seus dados pessoais de Cadastro, fornecendo-os à companhia aérea ou à FLYBY sempre que solicitados.

4.16. O(A) USUÁRIO(A) tem ciência de que, normalmente, aplicam-se às passagens aéreas adquiridas por meio de Milhas Aéreas regras mais restritivas no que se refere a cancelamentos, remarcações e reembolsos. O(A) USUÁRIO(A) tem ciência também de que a FLYBY não tem nenhuma ingerência na aplicação ou flexibilização de tais regras. Por isso, antes de solicitar a emissão de passagens aéreas por intermédio da FLYBY, recomenda-se que o(a) USUÁRIO(A) consulte as políticas de cancelamento, remarcação e reembolso estabelecidas pela respectiva companhia aérea.

5. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO(A) USUÁRIO(A) PELA FLYBY

5.1. Nesta seção, os termos grafados com iniciais maiúsculas que não tenham sido definidos na seção 1, acima, têm o significado que lhes é atribuído no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5.2. O(A) USUÁRIO consente expressamente com o Tratamento de seus dados pessoais pela FLYBY, pois reconhece que o Tratamento é necessário para a adequada prestação dos Serviços FLYBY, notadamente no que se refere à transmissão de seus dados pessoais a companhias aéreas e à recepção de tais dados por empresas ou instituições financeiras que, a critério exclusivo da FLYBY, fornecerão o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A).

5.3. O(A) USUÁRIO consente também com a aplicação de cookies em seus dispositivos de informática (computadores pessoais, aparelhos de telefonia celular, smartphones, tablets, entre outros) para a anonimização de seus dados pessoais, a critério exclusivo da FLYBY. Assistirá ao(à) USUÁRO(A) a faculdade de recusar a aplicação de cookies em seus dispositivos de informática, cabendo-lhe configurar adequadamente o navegador instalado em seu dispositivo para impedir a aplicação de cookies sem a expressa autorização do(a) USUÁRIO(A).

5.4. Assistirá à FLYBY a faculdade de auditar as informações armazenadas em seus bancos de dados com a finalidade de identificar usuários associados direta ou indiretamente a mais de um Cadastro. O(A) USUÁRIO(A) autoriza a FLYBY a divulgar tais informações pessoais, desde que haja ordem judicial de divulgação.

5.5. O(A) USUÁRIO(A) consente com a Anonimização de seus dados pessoais para uso futuro ou presente, respeitadas as restrições impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5.6. A FLYBY obriga-se a remover de sua base de dados os dados pessoais do(a) USUÁRIO(A) que não aceitar estas Condições Gerais ou que desejar cancelar seu Cadastro. Todavia, poderá a FLYBY manter cópia dos dados pessoais do(a) USUÁRIO(A) única e exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais, especialmente de natureza fiscal, impostas à FLYBY nos termos da lei ou dos contratos entre a FLYBY e terceiros envolvidos direta ou indiretamente na prestação dos Serviços FLYBY, como companhias aéreas ou empresas e instituições financeiras responsáveis pelo fornecimento de meios de pagamento das passagens adquiridas pelo(a) USUÁRIO por intermédio da FLYBY.

5.7. É proibida a utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso, presente ou futuro, capaz de interferir na operação das funcionalidades da plataforma online disponibilizada pela FLYBY para a prestação dos Serviços FLYBY. Qualquer intrusão ou tentativa de intrusão que viole as leis de proteção da propriedade intelectual ou qualquer disposição destas Condições Gerais poderá dar ensejo à suspensão ou cancelamento do Cadastro do(a) USUÁRIO(A) pela FLYBY, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas ou judiciais com vistas à punição do(a) USUÁRIO(A) e à reparação das perdas e danos comprovadamente experimentados pela FLYBY em decorrência intrusão ou tentativa de intrusão.

5.8. Ao solicitar a emissão de passagem aérea por intermédio da FLYBY, o(a) USUÁRIO(A) estará sempre ciente das condições de recebimento e de uso da passagem aérea (apresentação de documento pessoal válido no momento do check-in e do embarque, obtenção de vistos, entre outros), da forma de pagamento de seu preço, do prazo de validade da passagem aérea, das informações do voo (data e horários previstos para a partida e a chegada, local de embarque e de desembarque, regras de cancelamento, remarcação e reembolso, tal como definidas exclusivamente pela respectiva companhia aérea). A FLYBY não indenizará o(a) USUÁRIO(A) por prejuízos ou contratempos decorrentes da falha do(a) USUÁRIO(A) no que se refere à observância das condições de recebimento e de uso da passagem aérea por ele(a) adquirida.

5.9. O(A) USUÁRIO(A) que houver adquirido passagem aérea por meio do site poderá, nos termos da lei, exercer seu direito de arrependimento, desde que: a) manifeste por escrito seu arrependimento no prazo decadencial de 7 (sete) dias contados da confirmação da emissão da passagem aérea por ele(a) escolhida; e b) a passagem tenha sido comprada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Independentemente do arrependimento do(a) USUÁRIO(A), a FLYBY deverá observar as regras específicas de cada companhia aérea no que se refere ao cancelamento de passagens aéreas devidamente emitidas, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da International Air Transport Association (IATA). Por isso, recomenda-se que o(a) USUÁRIO(A) consulte as políticas de cancelamento, remarcação e reembolso estabelecidas pela respectiva companhia aérea antes de solicitar a emissão de passagens aéreas por intermédio da FLYBY.

5.10. Ao solicitar a emissão de uma passagem aérea por intermédio da FLYBY, o(a) USUÁRIO(A) assume a obrigação irretratável e irrevogável de pagar o preço da referida passagem aérea nas condições e nos prazos estabelecidos pela FLYBY. O cumprimento dessa obrigação pelo(a) USUÁRIO(A) poderá ser exigido judicialmente, hipótese em que que o(a) USUÁRIO(A) deverá indenizar os custos e despesas incorridos pela FLYBY, sem prejuízo da incidência de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço da passagem aérea emitida em nome do(a) USUÁRIO(A).\

6. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM MILHAS AÉREAS

6.1. A FLYBY não exerce domínio absoluto sobre as Milhas Aéreas com as quais serão emitidas uma ou mais passagens aéreas em nome do(a) USUÁRIO(A), por sua conta e ordem. Referidas Milhas Aéreas pertencem a terceiros e são adquiridas previamente pela FLYBY e por ela utilizadas na emissão de uma ou mais passagens aéreas em nome do(a) USUÁRIO(A), por sua conta e ordem. Por esse motivo, a FLYBY não se responsabiliza por cancelamento ou atraso de voos ou por quaisquer defeitos na prestação de serviços por companhias aéreas ou por terceiros envolvidos direta ou indiretamente na prestação de serviços de transporte de passageiros prestados ao(à) USUÁRIO(A).

6.2. A FLYBY poderá entrar em contato diretamente com o(a) USUÁRIO(A), por telefone ou qualquer outro meio, para confirmar seus dados pessoais ou os dados das passagens aéreas cuja emissão tenha sido solicitada pelo(a) USUÁRIO(A).

6.3. Estas Condições Gerais não estabelecem relação societária, de mandato ou de trabalho, habitual ou eventual, entre a FLYBY, o(a) USUÁRIO(A) e terceiros envolvidos direta ou indiretamente na prestação dos Serviços FLYBY.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FLYBY

7.1. O nome “FLYBY”, utilizado exclusivamente pela FLYBY como sua marca ou nome de domínio, assim como os conteúdos e a programação do Site e da plataforma virtual acessível por meio de , os bancos de dados, as redes e os arquivos que permitem que o(a) USUÁRIO(A) acesse seu Cadastro, constituem propriedade exclusiva da FLYBY e, portanto, são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. São proibidos o uso desautorizado ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A FLYBY pode utilizar links para acesso a outros sites sobre os quais a FLYBY não tem exerce influência ou ingerência, casos em que a FLYBY não responderá pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por prestadores responsáveis por tais sites, aos quais o(a) USUÁRIO tenha sido direcionado. A utilização desses links não pressupõe relação de sociedade, de supervisão, de solidariedade entre a FLYBY e os terceiros responsáveis pelos sites aos quais o(a) USUÁRIO tenha sido direcionado.

8.2. O(A) USUÁRIO(A) autoriza que a FLYBY ou seus parceiros comerciais lhes envie mensagens de cunho caráter informativo ou publicitário ou comunicações específicas em relação aos Serviços FLYBY e aos serviços a serem prestados diretamente por companhias aéreas. Caso o(a) USUÁRIO(A) não queira receber tais mensagens, deverá solicitar a interrupção do envio à FLYBY.

8.3. O(A) USUÁRIO(A) declara expressamente que: a) é maior de 16 (dezesseis) anos de idade e está em pleno gozo de suas faculdades mentais, tendo compreendido os efeitos da relação estabelecida entre ele(a) e a FLYBY; b) instalou e mantém atualizados antivírus e quaisquer outros aplicativos destinados a conferir maior segurança à guarda de dados pessoais e às transações realizadas por conta e ordem do(a) USUÁRIO(A) por meio do Site; c) os Serviços FLYBY não serão por ele(a) utilizados para fins ilícitos ou de qualquer forma contrários à moral, aos bons costumes e à ordem pública; d) mantém em sigilo seu Login e sua Senha, abstendo-se de fornecê-los a terceiros; e) notificará imediatamente a FLYBY do conhecimento de qualquer violação, ameaça ou suspeita de violação de protocolos de segurança relacionados ao acesso ao Site, ao Cadastro ou aos Serviços FLYBY; f) possui condições de honrar os compromissos financeiros decorrentes da solicitação de emissão de passagens aéreas em seu nome, por intermédio da FLYBY; g) reconhece que a aceitação destas Condições Gerais aperfeiçoa-se no momento em que ele(a) clicar no botão “Li e aceito as Condições Gerais” na página de Cadastro do Site. A partir de tal momento, o(a) USUÁRIO(A) vincular-se-á aos termos destas Condições Gerais; h) leu e compreendeu os termos destas Condições Gerais, tendo as aceitado integral e incondicionalmente, tendo tido oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas por meio dos canais próprios que a FLYBY lhe colocou à disposição.

8.4. A FLYBY poderá alterar ou interromper, temporária ou definitivamente, a seu exclusivo critério, a forma ou o conteúdo da prestação dos Serviços FLYBY ou o acesso ao Site ou ao Cadastro, mediante aviso prévio ao(à) USUÁRIO(A).

8.5. Os termos destas Condições Gerais obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo irrevogáveis e irretratáveis as obrigações assumidas nestas Condições Gerais.

8.6. Em vista da aceitação dos termos destas Condições Gerais, o(a) USUÁRIO(A) obriga-se a cumpri-las integralmente e a utilizar os Serviços FLYBY de modo a não prejudicar direitos ou interesses da FLYBY ou de terceiros.

8.7 Estas Condições Gerais, assim como a relação entre o(a) USUÁRIO(A) e a FLYBY, são regidos pelas leis e normas da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo como o competente para dirimir dúvidas do(a) USUÁRIO(A) e resolver conflitos entre est(a) e a FLYBY, ressalvadas as regras de competência estabelecidas em legislação especial.

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